TJSC 2013.058925-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA CONFRONTANTE. LITIGIOSIDADE INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ART. 213, § 6º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DECISÃO NULA CASSADA DE OFÍCIO PARA IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058925-2, de Descanso, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA CONFRONTANTE. LITIGIOSIDADE INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ART. 213, § 6º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DECISÃO NULA CASSADA DE OFÍCIO PARA IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058925-2, de Descanso, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Descanso
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