TJSC 2013.058936-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES SEGUNDO O CONTRATADO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE MANTÊ-LO NA POSSE DO AUTOMÓVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DECISÃO CASSADA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058936-2, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES SEGUNDO O CONTRATADO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE MANTÊ-LO NA POSSE DO AUTOMÓVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DECISÃO CASSADA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058936-2, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Itajaí
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