TJSC 2013.058951-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058951-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058951-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Blumenau
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