TJSC 2013.058952-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DEPÓSITO DE VALOR SUPERIOR AO MONTANTE DAS PARCELAS INADIMPLIDAS ATÉ ENTÃO. PURGAÇÃO DA MORA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INTEGRAM CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS DEVIDO. "Admite-se a purga da mora, em se tratando de ação de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, que depende apenas do pagamento das parcelas vencidas, e não da integralidade da dívida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029519-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058952-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DEPÓSITO DE VALOR SUPERIOR AO MONTANTE DAS PARCELAS INADIMPLIDAS ATÉ ENTÃO. PURGAÇÃO DA MORA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INTEGRAM CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS DEVIDO. "Admite-se a purga da mora, em se tratando de ação de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, que depende apenas do pagamento das parcelas vencidas, e não da integralidade da dívida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029519-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058952-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Palhoça
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