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Jurisprudência


TJSC 2013.058977-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECLARAÇÕES ACOSTADAS COM A RESPOSTA DO AGRAVADO. PROVA PRODUZIDA EM DESACORDO COM A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO PÁTRIO. CONTEÚDO APRESENTADO ATRAVÉS DE REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, INCUMBINDO À PARTE AGRAVADA ARROLAR OS DECLARANTES, A FIM DE QUE PRESTASSEM AS INFORMAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MORMENTE POR SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL. DESENTRANHAMENTO DAS DECLARAÇÕES QUE SE IMPÕE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR QUE OS CONDÔMINOS POSSUEM PLENA CONVICÇÃO DA ÁREA QUE LHES PERTENCE INDIVIDUALMENTE. POSSUIDOR QUE SE ENCONTRA NO IMÓVEL HÁ MAIS DE ANO E DIA. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA PELO RITO ESPECIAL QUE, IMPEDE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 928, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 924 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058977-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

Data do Julgamento : 08/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Chapecó
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