TJSC 2013.059005-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJAM RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059005-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJAM RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059005-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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