TJSC 2013.059006-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÕES EM GERAL QUE PODEM SER GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE QUE O MÚTUO TENHA POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO, REFORMA OU EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 51 DA LEI N. 10.931/2004. APELANTE QUE PUGNA PELA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TEXTO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059006-6, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÕES EM GERAL QUE PODEM SER GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE QUE O MÚTUO TENHA POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO, REFORMA OU EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 51 DA LEI N. 10.931/2004. APELANTE QUE PUGNA PELA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TEXTO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059006-6, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Campo Erê
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