TJSC 2013.059023-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTATUTO DO TORCEDOR. SUPOSTA SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM PARTIDA DE FUTEBOL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N. 10.671/03. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS NA ENTRADA E ARQUIBANCADA DO ESPETÁCULO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL OU PREJUÍZO MATERIAL DOS REQUERENTES. FATOS QUE ALCANÇAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. PROIBIÇÃO, ADEMAIS, DE INGRESSO COM BEBIDAS NO INTERIOR DO ESTÁDIO PREVISTA EM LEI ESPECIAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059023-1, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTATUTO DO TORCEDOR. SUPOSTA SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM PARTIDA DE FUTEBOL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N. 10.671/03. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS NA ENTRADA E ARQUIBANCADA DO ESPETÁCULO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL OU PREJUÍZO MATERIAL DOS REQUERENTES. FATOS QUE ALCANÇAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. PROIBIÇÃO, ADEMAIS, DE INGRESSO COM BEBIDAS NO INTERIOR DO ESTÁDIO PREVISTA EM LEI ESPECIAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059023-1, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Concórdia
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