TJSC 2013.059029-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. LIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA A RESPEITO DA ONEROSIDADE E ABUSIVIDADE EXCESSIVA. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MONTANTE DA NEGOCIAÇÃO ATRIBUÍDO AO BEM MÓVEL EXPRESSAMENTE ACORDADO. FRACIONAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. EXCESSO NÃO VERIFICADO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL E DEVER DE REPETIR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059029-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. LIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA A RESPEITO DA ONEROSIDADE E ABUSIVIDADE EXCESSIVA. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MONTANTE DA NEGOCIAÇÃO ATRIBUÍDO AO BEM MÓVEL EXPRESSAMENTE ACORDADO. FRACIONAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. EXCESSO NÃO VERIFICADO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL E DEVER DE REPETIR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059029-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Data do Julgamento
:
31/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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