TJSC 2013.059046-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÕES EDUCACIONAIS INADIMPLIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS OITO ANOS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUPOSTO DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRITIVO. INOBSERVÂNCIA, NO MAIS, DOS PRAZOS A QUE ALUDE O ART. 219 DO CPC. EFEITOS DO ATO QUE, NO CASO, NÃO RETROAGEM À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL CARACTERIZADA. PRESTAÇÕES, POR ISSO, INEXIGÍVEIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059046-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÕES EDUCACIONAIS INADIMPLIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS OITO ANOS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUPOSTO DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRITIVO. INOBSERVÂNCIA, NO MAIS, DOS PRAZOS A QUE ALUDE O ART. 219 DO CPC. EFEITOS DO ATO QUE, NO CASO, NÃO RETROAGEM À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL CARACTERIZADA. PRESTAÇÕES, POR ISSO, INEXIGÍVEIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059046-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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