APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA MERCANTIL A CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO RECEBEU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS A ENDEREÇO DIVERSO E PROTESTADOS EM COMARCA DISTANTE E ESTRANHA À SEDE DA EMPRESA. CULPA CARACTERIZADA. DOCUMENTO FISCAL ELABORADO PELA REQUERIDA. DEFESA DA POSTULANTE QUE RESTOU INVIABILIZADA. PROTESTO QUE OCORREU À SUA REVELIA. SUSCITADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE AGE DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR AQUELE QUE APRESENTA O TÍTULO. CONCOMITANTE MANUTENÇÃO DOS PROTESTOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. CARTA DE ANUÊNCIA FORNECIDA PELA RÉ SEM QUE AS DÍVIDAS ESTIVESSEM QUITADAS. PAGAMENTO REALIZADO MESES APÓS O PRIMEIRO PROTESTO. CONDUTA APTA A CONTRIBUIR PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS LESIVOS. PRETENSÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059052-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).