TJSC 2013.059060-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO MENSAL. CUSTEIO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. INSURGÊNCIA PROMOVIDA PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS GANHOS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DÚVIDA QUANTO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO ACIDENTADO. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO LABORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO EM JUÍZO COM BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. DPVAT. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À SEGURADORA. REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Pacífico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a tutela antecipada, por ter caráter provisório e de urgência, é deferida, sempre que possível, em cognição sumária, emprestada prevalência à verossimilhança das alegações da parte autora naquele momento processual. 2 Delineada nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do demandante quanto à impossibilidade de continuar ele a exercer o seu labor em decorrência do acidente de trânsito provocado, ao que tudo indica, pelo veículo pertencente ao demandado e que está segurado pela litisdenunciada, impõe-se conceder ao ofendido pensão mensal, fixada com base na renda devidamente comprovada que auferia ele em razão de seu trabalho, até que readquira ele condições de retornar ao exercício profissional. Do mesmo modo, o custeio com procedimento cirúrgico urgente, segundo relatório médico, mostra-se devido, pois decorrente do suposto ato ilícito praticado pelo segurado. 3 Este Sodalício possui o entendimento consolidado de que é possível cumular a pensão mensal fixada em juízo com o auxílio-doença pago pela Previdência Social, uma vez que as duas verbas possuem natureza distinta, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da parte. 4 Reiteradas as manifestações desta Corte que, para que ocorra a dedução do valor do seguro obrigatório do montante indenizatório deferido à vítima de sinistro de circulação, nos moldes preconizados pelo enunciado sumular n.º 246 do Superior Tribunal de Justiça, de mister é que aludido seguro tenha sido efetivamente pago, comprovado esse pagamento nos autos. Não produzida essa prova, a compensação pretendida pela seguradora mostra-se imprópria, ao menos nessa fase processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059060-2, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO MENSAL. CUSTEIO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. INSURGÊNCIA PROMOVIDA PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS GANHOS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DÚVIDA QUANTO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO ACIDENTADO. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO LABORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO EM JUÍZO COM BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. DPVAT. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À SEGURADORA. REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Pacífico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a tutela antecipada, por ter caráter provisório e de urgência, é deferida, sempre que possível, em cognição sumária, emprestada prevalência à verossimilhança das alegações da parte autora naquele momento processual. 2 Delineada nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do demandante quanto à impossibilidade de continuar ele a exercer o seu labor em decorrência do acidente de trânsito provocado, ao que tudo indica, pelo veículo pertencente ao demandado e que está segurado pela litisdenunciada, impõe-se conceder ao ofendido pensão mensal, fixada com base na renda devidamente comprovada que auferia ele em razão de seu trabalho, até que readquira ele condições de retornar ao exercício profissional. Do mesmo modo, o custeio com procedimento cirúrgico urgente, segundo relatório médico, mostra-se devido, pois decorrente do suposto ato ilícito praticado pelo segurado. 3 Este Sodalício possui o entendimento consolidado de que é possível cumular a pensão mensal fixada em juízo com o auxílio-doença pago pela Previdência Social, uma vez que as duas verbas possuem natureza distinta, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da parte. 4 Reiteradas as manifestações desta Corte que, para que ocorra a dedução do valor do seguro obrigatório do montante indenizatório deferido à vítima de sinistro de circulação, nos moldes preconizados pelo enunciado sumular n.º 246 do Superior Tribunal de Justiça, de mister é que aludido seguro tenha sido efetivamente pago, comprovado esse pagamento nos autos. Não produzida essa prova, a compensação pretendida pela seguradora mostra-se imprópria, ao menos nessa fase processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059060-2, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Gaspar
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