TJSC 2013.059069-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. PESSOA JURÍDICA. ARGUIDA NULIDADE DA CITAÇÃO (VIA POSTAL), AO ARGUMENTO QUE O ATO SE DEU EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA RECORRENTE, E RECEBIDO POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. TEORIA DA APARÊNCIA. MANDADO CITATÓRIO ENVIADO PARA UM DOS ESTABELECIMENTOS (FILIAL) DA EMPRESA. DESNECESSIDADE QUE A PESSOA QUE O RECEBEU CONTE COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059069-5, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. PESSOA JURÍDICA. ARGUIDA NULIDADE DA CITAÇÃO (VIA POSTAL), AO ARGUMENTO QUE O ATO SE DEU EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA RECORRENTE, E RECEBIDO POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. TEORIA DA APARÊNCIA. MANDADO CITATÓRIO ENVIADO PARA UM DOS ESTABELECIMENTOS (FILIAL) DA EMPRESA. DESNECESSIDADE QUE A PESSOA QUE O RECEBEU CONTE COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059069-5, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Timbó
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