TJSC 2013.059078-1 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. PRETENSA REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO DEVE SER REVISTA, POIS HÁ NULIDADE DECORRENTE DO FLAGRANTE PREPARADO. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA AMPLAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO EM SEDE RECURSAL. VIA DESCONSTITUTIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE PRESTA A REINTERPRETAR A PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.059078-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. PRETENSA REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO DEVE SER REVISTA, POIS HÁ NULIDADE DECORRENTE DO FLAGRANTE PREPARADO. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA AMPLAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO EM SEDE RECURSAL. VIA DESCONSTITUTIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE PRESTA A REINTERPRETAR A PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.059078-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão