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Jurisprudência


TJSC 2013.059084-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES E PLEITO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE TODOS OS PROCURADORES. ÚNICO CAUSÍDICO INTIMADO IMPEDIDO DE EXERCER A ADVOCACIA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PATENTE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À INTIMAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. DESPACHO POSTERIOR QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO AOS AGRAVANTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, havendo pedido expresso de publicação em nome dos advogados substabelecente e substabelecido, não é válida a comunicação processual em nome de apenas um deles. Precedentes." (REsp n. 1288069/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 06.12.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059084-6, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Imbituba
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