TJSC 2013.059088-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRETENSA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DESCRITAS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059088-4, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRETENSA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DESCRITAS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059088-4, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Guaramirim
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