MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRAÇÃO ORDENADA EM FACE DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO E CIDADANIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE PROLATORA DO ATO (PRESIDENTE DA COMISSÃO) E AQUELAS NOMINADAS NA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO ATO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À POSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. MÉRITO. EXIGÊNCIA, POR PARTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS, DE ENTREGA ANTECIPADA (ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO) DO COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR ANTES DA POSSE (MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PLEITO DE DESLOCAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS, DIANTE DA NÃO CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.059096-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).