TJSC 2013.059100-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VANTAGENS EM CARÁTER LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059100-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VANTAGENS EM CARÁTER LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059100-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão