main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.059115-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE, ALÉM DE REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA SEGURADORA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. TESE RECHAÇADA. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DANOS SE DERAM APÓS O TÉRMINO DOS FINANCIAMENTOS. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DA EFETIVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES REFUTADAS. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059115-4, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

Data do Julgamento : 13/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão