TJSC 2013.059121-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALTA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REFORMA EXCEPCIONAL DO DECISÓRIO. ÔNUS DO ART. 333, II, DO CPC DESCUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059121-9, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALTA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REFORMA EXCEPCIONAL DO DECISÓRIO. ÔNUS DO ART. 333, II, DO CPC DESCUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059121-9, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Içara
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