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Jurisprudência


TJSC 2013.059136-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FEITO JULGADO EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PRETENSÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO DE AÇÃO LIMITADO AO PAI E AOS FILHOS POR ELE RECONHECIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1601 E 1606, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ADEMAIS, DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1604 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059136-7, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Tatiana Cunha Espezim
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Trombudo Central
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