TJSC 2013.059137-4 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PERÍODO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 415 DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO APÓS O SEU REINÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.059137-4, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PERÍODO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 415 DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO APÓS O SEU REINÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.059137-4, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São José do Cedro
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