TJSC 2013.059158-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO ARGUÍDO PELA MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM A DECISÃO EXECUTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PERMITEM INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DO VEREDITO POR FORÇA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO QUE PERMITE VERIFICAR EXCESSO NA EXECUÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO AO ÍNDICE APLICADO PELA CONTADORIA JUDICIAL A TÍTULO DE JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARESTO QUE MODIFICOU O DECISUM EXECUTADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE ACORDO COM TAIS CRITÉRIOS EMBARGOS ACOLHIDOS NO PARTICULAR. CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS. PROVIDA A REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059158-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO ARGUÍDO PELA MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM A DECISÃO EXECUTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PERMITEM INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DO VEREDITO POR FORÇA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO QUE PERMITE VERIFICAR EXCESSO NA EXECUÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO AO ÍNDICE APLICADO PELA CONTADORIA JUDICIAL A TÍTULO DE JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARESTO QUE MODIFICOU O DECISUM EXECUTADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE ACORDO COM TAIS CRITÉRIOS EMBARGOS ACOLHIDOS NO PARTICULAR. CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS. PROVIDA A REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059158-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Herval D'Oeste
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