AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSES ADIMPLIDAS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU PENOSIDADE, DE TRIÊNIO E DO VALOR DA HORA PLANTÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA ATIVA. FALTA DE PROVAS DE QUE O ENTE FEDERADO NÃO EFETIVOU TAL PROVIDÊNCIA NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO NAS AUSÊNCIAS LABORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059160-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).