TJSC 2013.059169-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO EM URH FIXADA PELO JUIZ EM FAVOR DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO OU DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULO DO VALOR EM DINHEIRO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO PROVIDO. As certidões judiciais que comprovam a realização do trabalho do Advogado como assistente judiciário ou defensor dativo, contendo o arbitramento, pelo Juiz, de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 155/97, da correspondente remuneração em URH, cujo valor em dinheiro é facilmente calculável em face do valor unitário publicado pela OAB, são títulos executivos judiciais e podem ser cobradas pela via executiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059169-7, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO EM URH FIXADA PELO JUIZ EM FAVOR DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO OU DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULO DO VALOR EM DINHEIRO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO PROVIDO. As certidões judiciais que comprovam a realização do trabalho do Advogado como assistente judiciário ou defensor dativo, contendo o arbitramento, pelo Juiz, de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 155/97, da correspondente remuneração em URH, cujo valor em dinheiro é facilmente calculável em face do valor unitário publicado pela OAB, são títulos executivos judiciais e podem ser cobradas pela via executiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059169-7, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Guaramirim
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