TJSC 2013.059170-7 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, EM RAZÃO DE POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. AUTOR PRESO LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME, EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS REPASSADAS POR UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PRONTAMENTE DEFERIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059170-7, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, EM RAZÃO DE POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. AUTOR PRESO LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME, EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS REPASSADAS POR UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PRONTAMENTE DEFERIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059170-7, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Rio do Sul
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