TJSC 2013.059177-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU A REPRIMENDA CONFORME PRETENDIDO PELO ACUSADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E UNÍSSONA ACERCA DOS FATOS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E INFORMANTES QUE CORROBORAM OS RELATOS DA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059177-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU A REPRIMENDA CONFORME PRETENDIDO PELO ACUSADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E UNÍSSONA ACERCA DOS FATOS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E INFORMANTES QUE CORROBORAM OS RELATOS DA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059177-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Ponte Serrada
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