APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2.º, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU GIOVANI.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RÉU DOUGLAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ QUE SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA APREENSAO DA ARMA. INACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DA ARMA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO COM BASE NO ART. 33, §2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059188-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).