APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.363/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE DENER. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. DELAÇÃO DO CORRÉU APONTANDO O APELANTE COMO PROPRIETÁRIO E DISTRIBUIDOR DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DE POLICIAIS QUE CUMPRIRAM OS MANDADOS DE BUSCA. USUÁRIO QUE AFIRMOU ADQUIRIR DROGAS DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES DENER E REGINALDO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NA PRÁTICA DOS ATOS DE MERCANCIA. APELANTE DENER. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). NÃO CABIMENTO. NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. APELANTE DENER. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELANTE DENER. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. QUANTIA DE R$ 158,75 (CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) DEVOLVIDA NA FASE ADMINISTRATIVA. PEDIDO PREJUDICADO. APELANTE REGINALDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 (NOCIVIDADE E RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE REGINALDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACOLHIMENTO. RÉU QUE, NA FASE JUDICIAL, CONFESSOU A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ADEQUAÇÃO DA PENA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELANTE REGINALDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE REGINALDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA-TIPO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059189-3, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).