REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO NÃO ESPECIFICADO (F25.9), TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (F31), REAÇÕES AO 'STRESS' GRAVE E TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO (F43), TRANSTORNO DISSOCIATIVO (F44), TRANSTORNO SOMATOFORME (F45), MODIFICAÇÕES DURADOURAS DA PERSONALIDADE NÃO ATRIBUÍVEIS A LESÃO OU DOENÇA CEREBRAL (F62). AUTOR, VIGILANTE. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONVERTEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE QUANDO CONSTATADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR EM 14.04.2012. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.059194-1, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).