TJSC 2013.059197-2 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA DE PERNA. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO PREVISTA NO ART. 129, INC. II, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DO SEGURADO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059197-2, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA DE PERNA. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO PREVISTA NO ART. 129, INC. II, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DO SEGURADO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059197-2, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Concórdia
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