AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. REVELIA DECRETADA COM APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. REVELIA MANTIDA. EFEITOS AFASTADOS DIANTE DA PLURALIDADE DE RÉUS E MANIFESTAÇÃO DE UM DELES, NOS TERMOS DO ART. 320, I, DO CPC. EVENTO MUSICAL COM DJ. EXECUÇÃO DE MÚSICA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO MÚSICAS CRIADAS NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO E IMPOSSÍVEIS DE SEREM REPETIDAS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA E QUE IMPOSSIBILITARIA, ATÉ MESMO, A APRESENTAÇÃO COM BASE EM ÁLBUNS GRAVADOS PELOS PRÓPRIOS DJ'S. DECLARAÇÃO DOS DJ'S DO EVENTO INFORMANDO QUE NÃO SÃO FILIADOS EM ASSOCIAÇÃO VINCULADA AO ECAD. DECLARAÇÃO INÓCUA NO CASO DOS AUTOS, POIS O QUE IMPORTA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS, É A EXECUÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS, E NÃO SE O ARTISTA É OU NÃO FILIADO. AUDITORIA DEMONSTRANDO TITULARIDADE DE MÚSICAS EXECUTADAS ATRIBUÍDA A TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, PELO ECAD, DE TODAS AS MÚSICAS EXECUTADAS NO EVENTO PARA EFETIVAÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS, SOB PENA DE INVIABILIZAR O SISTEMA PREVISTO NA LEI 9610/98. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO ECAD. ÔNUS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CPC. COBRANÇA DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Devido é o pagamento de direitos autorais em razão da utilização de composições musicais em locais de frequência coletiva quando não houver autorização prévia e expressa do titular dos direitos autorais, em razão do disposto no artigo 68 da Lei n. 9.610/98. A sintetização de sons por DJ's ocorre com base em músicas já existentes, não se tratando as mixagens, por isso, em criação autoral dos DJ's, justificando, portanto, a cobrança de direitos autorais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059207-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).