APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. ALÉM DE QUE, HÁ CLAÚSULA CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO ESTA EXIGêNCIA. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADA ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSA INCUMBÊNCIA é OBSTADA DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CASO CONCRETO NO QUAL INEXISTE QUALQUER INDÍCIO DA INCIDÊNCIA Da REFERIDA TAXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Do AUTOR NESSE PONTo. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À TAC, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO BUZAID. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO RECURSO DO BANCO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.VITÓRIA DA APELANTE NA MAIORIA DOS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO APELADO DE ARCAR, IN TOTUM, COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059214-9, de Urubici, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).