TJSC 2013.059224-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ACORDO JUNTADO AOS AUTOS NO QUAL AS PARTES NOTICIAM A DEVOLUÇÃO DO BEM AOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES PAGOS. PRETENDIDO RECEBIMENTO PELA VIA JUDICIAL. DOCUMENTO RECEBIDO EQUIVOCADAMENTE PELO MAGISTRADO COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059224-2, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ACORDO JUNTADO AOS AUTOS NO QUAL AS PARTES NOTICIAM A DEVOLUÇÃO DO BEM AOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES PAGOS. PRETENDIDO RECEBIMENTO PELA VIA JUDICIAL. DOCUMENTO RECEBIDO EQUIVOCADAMENTE PELO MAGISTRADO COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059224-2, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Mafra
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