TJSC 2013.059228-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DEMANDA MOVIDA POR SEGURADO CONTRA A SEGURADORA, PARA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DA PARCIALIDADE DO PERITO. NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, EMBORA INCIDENTE, NÃO SUBTRAI DO AUTOR A SUA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR O MÍNIMO SUBSTANCIAL À OBTENÇÃO DO DIREITO ALMEJADO (ART. 333, I, DO CPC). FATO CONSTITUTIVO DO DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO, QUE MILITA EM FAVOR DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059228-0, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DEMANDA MOVIDA POR SEGURADO CONTRA A SEGURADORA, PARA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DA PARCIALIDADE DO PERITO. NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, EMBORA INCIDENTE, NÃO SUBTRAI DO AUTOR A SUA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR O MÍNIMO SUBSTANCIAL À OBTENÇÃO DO DIREITO ALMEJADO (ART. 333, I, DO CPC). FATO CONSTITUTIVO DO DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO, QUE MILITA EM FAVOR DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059228-0, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Armazém
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