TJSC 2013.059237-6 (Acórdão)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. QUADRO CONFIRMADO PELO EXPERTO DO JUÍZO. INCAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. ADEQUAÇÃO REALIZADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059237-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. QUADRO CONFIRMADO PELO EXPERTO DO JUÍZO. INCAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. ADEQUAÇÃO REALIZADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059237-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Herval D'Oeste
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