TJSC 2013.059250-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRATADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PERFECTIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059250-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRATADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PERFECTIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059250-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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