TJSC 2013.059252-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO PARCIAL. DIREITO DE A AUTORA PROVAR A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO QUE RESULTOU EM CONHECIMENTO TARDIO DA INCAPACIDADE. AFASTAMENTO, POR ORA, DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 278 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059252-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO PARCIAL. DIREITO DE A AUTORA PROVAR A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO QUE RESULTOU EM CONHECIMENTO TARDIO DA INCAPACIDADE. AFASTAMENTO, POR ORA, DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 278 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059252-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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