APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO COMO DESFAVORÁVEIS. APREENSÃO DE PETRECHOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA (BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS ETC). CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. TESE INVIÁVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA NOCIVA (COCAÍNA) E QUANTIDADE RAZOÁVEL (APROXIMADAMENTE 52 GRAMAS) DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. É viável a majoração da pena-base utilizando-se como critério a natureza e a quantidade do estupefaciente apreendido, consoante dicção do art. 42 da Lei de Drogas, desde que esse incremento seja levado a efeito de forma razoável e moderada. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO CONTESTADA PELA ACUSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DO APELADO. NOMEAÇÃO PARA ATUAR EM TODO O PROCESSO, EM DATA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 4270. SENTENÇA QUE OMITIU A REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO EM 20 (VINTE) URH'S. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059255-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).