APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITORA/EX-COMPANHEIRA CONTRA GENITOR/EX-COMPANHEIRO. REQUERIMENTO PARA A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE UM MENOR (7 ANOS); A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS; A DECLARAÇÃO DO FIM DE RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL; A PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DAS PARTES. ACORDO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR CONCILIATÓRIA: REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E HORÁRIOS DE VISITAS; DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO E OPERAÇÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. REQUERIMENTO PARA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 20% PARA 15%, PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. TESE REJEITADA. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO JUSTIFICA O PEDIDO DE MINORAÇÃO. DEVER DE ARCAR COM A RESPONSABILIDADE DA CONDIÇÃO DE GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059262-0, de Içara, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).