TJSC 2013.059279-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTOS DOS TÍTULOS. FINALIDADE ESPECIAL NÃO APONTADA. VIOLAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 94 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. DISCUSSÃO ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO NO RECEBIMENTO DOS PROTESTOS PREJUDICADA. EMENDA A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADES DO PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES QUE NÃO É SUPRÍVEL POR OUTRO TIPO DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059279-2, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTOS DOS TÍTULOS. FINALIDADE ESPECIAL NÃO APONTADA. VIOLAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 94 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. DISCUSSÃO ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO NO RECEBIMENTO DOS PROTESTOS PREJUDICADA. EMENDA A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADES DO PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES QUE NÃO É SUPRÍVEL POR OUTRO TIPO DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059279-2, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Urussanga
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