TJSC 2013.059281-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATRELADAS À CONTA-CORRENTE - DECISÃO QUE ORDENOU A EMENDA DA INICIAL A FIM DE A PARTE IDENTIFICAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - PORTAL CONFECCIONADA NOS TERMOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE TODOS OS PACTOS, CUJA EXIBIÇÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, QUE IMPEDE A INDICAÇÃO UMA A UMA DAS CLÁUSULAS E IMPORTES REFERENTES A CADA CONTRATO SOB LITÍGIO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL - RECLAMO PROVIDO. Revela-se hígida a petição inicial que, confeccionada nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil, indica a causa de pedir e o pedido - os contratos bancários havidos entre as partes e os encargos nestes previstos -, embora desprovida a parte autora de todos os instrumentos contratuais, notadamente se um dos pedidos é a exibição dos ajustes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059281-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATRELADAS À CONTA-CORRENTE - DECISÃO QUE ORDENOU A EMENDA DA INICIAL A FIM DE A PARTE IDENTIFICAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - PORTAL CONFECCIONADA NOS TERMOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE TODOS OS PACTOS, CUJA EXIBIÇÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, QUE IMPEDE A INDICAÇÃO UMA A UMA DAS CLÁUSULAS E IMPORTES REFERENTES A CADA CONTRATO SOB LITÍGIO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL - RECLAMO PROVIDO. Revela-se hígida a petição inicial que, confeccionada nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil, indica a causa de pedir e o pedido - os contratos bancários havidos entre as partes e os encargos nestes previstos -, embora desprovida a parte autora de todos os instrumentos contratuais, notadamente se um dos pedidos é a exibição dos ajustes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059281-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Joinville
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