HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N° 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N° 8.069/90). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA, MEDIANTE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059311-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).