TJSC 2013.059326-8 (Acórdão)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL ENTRE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM. NECESSIDADE DE CISÃO DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS DISTINTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (2/5 E 1/6). PRESSUPOSTO OBJETIVO ATENDIDO. REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059326-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL ENTRE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM. NECESSIDADE DE CISÃO DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS DISTINTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (2/5 E 1/6). PRESSUPOSTO OBJETIVO ATENDIDO. REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059326-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Rio do Sul
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