TJSC 2013.059335-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CARTA. GLOSA DO JUÍZO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS, COM DETERMINAÇÃO DE "ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO". NOTÍCIA NOS AUTOS, TODAVIA, DE REDIRECIONAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS DA MESMA NATUREZA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.103.050/BA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA DEVEDORA POR EDITAL E, POSTERIORMENTE, DE REDIRECIONAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059335-4, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CARTA. GLOSA DO JUÍZO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS, COM DETERMINAÇÃO DE "ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO". NOTÍCIA NOS AUTOS, TODAVIA, DE REDIRECIONAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS DA MESMA NATUREZA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.103.050/BA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA DEVEDORA POR EDITAL E, POSTERIORMENTE, DE REDIRECIONAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059335-4, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Mafra
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