TJSC 2013.059345-7 (Acórdão)
CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGOS 41 E 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AOS PACIENTES. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDA PROVA TÉCNICA PODE VER A SER REALIZADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059345-7, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).
Ementa
CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGOS 41 E 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AOS PACIENTES. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDA PROVA TÉCNICA PODE VER A SER REALIZADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059345-7, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Bom Retiro
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