TJSC 2013.059353-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE FURTO SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARGUMENTO QUE SE REFERE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059353-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE FURTO SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARGUMENTO QUE SE REFERE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059353-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Lages
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