TJSC 2013.059357-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL E ACOSTAR CÓPIA LEGÍVEL DO ADITIVO CONTRATUAL E DO PACTO PRETÉRITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INÉRCIA INJUSTIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA LEI QUE NÃO CARACTERIZA EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. EXTINÇÃO DA DEMANDA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059357-4, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL E ACOSTAR CÓPIA LEGÍVEL DO ADITIVO CONTRATUAL E DO PACTO PRETÉRITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INÉRCIA INJUSTIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA LEI QUE NÃO CARACTERIZA EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. EXTINÇÃO DA DEMANDA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059357-4, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Garuva
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