TJSC 2013.059362-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS NA ORIGEM. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO CREDIÁRIO DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE, POR SUA ENTÃO NAMORADA. AUTORIZAÇÃO VERBAL POR ELE EXARADA A PREPOSTO DA REQUERIDA. POSTERIOR ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059362-2, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS NA ORIGEM. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO CREDIÁRIO DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE, POR SUA ENTÃO NAMORADA. AUTORIZAÇÃO VERBAL POR ELE EXARADA A PREPOSTO DA REQUERIDA. POSTERIOR ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059362-2, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Videira
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