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Jurisprudência


TJSC 2013.059363-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.059363-9, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : São Joaquim
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